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Reforma da Previdência: Cenário Atual
A proposta de reforma do sistema de previdência social brasileiro, começou a ser discutido ainda por volta no mês de dezembro de 2016 por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº 286/2016 e arrasta-se pela Câmara dos Deputados até os dias atuais sem que se chegue a qualquer conclusão.

No mês de novembro de 2017 o Governo Federal intentou um último fôlego apresentando uma nova versão da proposta, criando assim a terceira versão da reforma, com a qual pretende convencer os setores da sociedade resistentes à mudança.

A nova versão da reforma abrandou algumas das mudanças, excluiu outras e intentou criar novos mecanismos, conforme apresentaremos resumidamente:

a) Na nova proposta foi mantida a fixação de uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres observada regra de transição. Se mantem a idade mínima diferenciada para professores em 60 anos e para policiais em 55 anos, sem distinção entre homens e mulheres. Os militares do mesmo modo que na proposta inicial ficam de fora da reforma.

b) O tempo de contribuição mínimo para um trabalhador do setor público se aposentar foi mantido em 25 anos, sendo o benefício limitado ao teto do INSS e não mais ao teto do funcionalismo público.

c) A pensão por morte segue igual à proposta anterior, não poderá ser inferior a um salário mínimo, limitada a dois salários mínimos para quem acumular pensão com aposentadoria.

d) Foi excluída da proposta inicial a ideia de aumentar de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição para que trabalhadores da iniciativa privada se aposentem, mantendo-se então o tempo mínimo de 15 anos.

e) Mantem-se na proposta o incentivo para que o trabalhador contribua por mais tempo através da fórmula de cálculo do benefício que aumenta com o tempo de contribuição, sendo que para o trabalhador se aposentar com 100% da renda média de contribuição deverá ter contribuído por 40 anos, e não mais por 49 anos como constava na proposta inicial.

f) A nova proposta deixa de implementar qualquer mudança em relação à aposentadoria rural, o texto inicial da proposta de reforma pretendia igualar os trabalhadores rurais aos demais trabalhadores, exigindo contribuições mensais, com a nova proposta os trabalhadores rurais ficam excluídos da reforma mantendo os mesmos direitos que possuem hoje.

g) Quanto ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a idosos e pessoas com deficiência que não possuem condições de se sustentar, a proposta inicial trazia limitações. Na nova versão ele não sofrerá qualquer alteração, sendo mantido como vem ocorrendo atualmente.

h) A nova proposta ainda cria um dispositivo legal que visa impedir que o governo remaneje recursos da Previdência Social para outras áreas. O remanejo de recursos da Previdência Social para outras áreas é apontada por diversas entidades como um dos causadores do déficit da previdência social.

Em que pese o abrandamento do projeto de reforma, setores críticos às alterações pretendidas pelo Governo (ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), pontuam que ela deixa de abordar pontos fundamentais voltados a aumentar a captação de contribuições, como combater a informalidade, a sonegação e principalmente implementar a efetiva cobrança dos grandes devedores da previdência social.

Também é apontado pela ANAMATRA que a reforma nada refere em relação aos excessos de isenções, desonerações e parcelamentos de receitas que tem sido massivamente implementado pelos governos nos últimos anos, abrindo mão de recursos que, segundo o próprio governo já seriam escassos.

De se considerar também que recentemente uma Comissão Parlamentar de Inquérito concluiu pela inexistência de déficit previdenciário pondo em dúvida os números divulgados pelo Governo Federal, dando ainda mais insegurança para a avaliação da necessidade da reforma pretendida.

Independente da necessidade ou não de reforma e da extensão desta, o momento político atual não é o mais adequado para uma discussão séria a respeito de alterações tão importantes e impactantes para a vida dos brasileiros.